Citation(s) from the GunPolicy.org literature library

Brazil. 2003 ‘Firearm Storage and Transportation - Private Security Companies (Armazenamento e transporte de armas de fogo - empresas de segurança privada).’ Act No. 10.826, of December 22, 2003, on the Registration, Possession, and Commerce of Firearms and Ammunition, on the National System of Weapons (SINARM), and Defining Crimes and other Provisions; Chapter III (Article 7). Brasilia: National Congress of Brazil. 22 December

Relevant contents

Lei N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

Armazenamento e transporte de armas de fogo - empresas de segurança privada

Artigo 7. As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela Polícia Federal em nome da empresa.

§1 O proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança privada e de transporte de valores responderá pelo crime previsto no parágrafo único do art. 13 desta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas e civis, se deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios e munições que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois de ocorrido o fato.

§2 A empresa de segurança e de transporte de valores deverá apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4o1 desta Lei quanto aos empregados que portarão arma de fogo.

§3 A listagem dos empregados das empresas referidas neste artigo deverá ser atualizada semestralmente junto ao Sinarm.

++++

Translated content:

Act No. 10.826, of December 22, 2003, on the Registration, Possession, and Commerce of Firearms and Ammunition, on the National System of Weapons (SINARM), and Defining Crimes and other Provisions

Firearm Storage and Transportation - Private Security Companies

Article 7. Firearms used by employees of private security companies or cash-in-transit companies constituted pursuant to the law, shall be the property of, the responsibility of, and kept by, such companies and may be used only while on duty; the above mentioned companies are to observe the conditions of use and storage set forth by the competent body. The certificate of registration and instrument of authorisation to carry the firearm shall be issued by the Federal Police in the name of the company.

§1 The owner or managing director of a private security company, or a cash-in-transit company, shall be held liable for any of the crimes listed in the sole paragraph of Article 13 of this Act, without prejudice to other administrative and civil sanctions, if he or she fails to file a police report and inform the Federal Police within twenty-four (24) hours of any loss, theft, robbery or other forms of loss of firearms, accessories and ammunition occasionally kept by them.

§2 Security companies and cash-in-transit companies shall present documentation proving that requirements under Article 41 have been met as regards the employees who shall carry firearms.

§3 The list of employees of the companies mentioned in this article shall be updated with SINARM on a semi-annual basis.

[SINARM = Sistema Nacional de Armas/National Arms System]

ID: Q11556

As many publishers change their links and archive their pages, the full-text version of this article may no longer be available from the original link. In this case, please go to the publisher's web site or use a search engine.