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Brazil. 2003 ‘Unregistered Firearms - Registration (Armas de fogo não registradas - Inscrição).’ Act No. 10.826, of December 22, 2003, on the Registration, Possession, and Commerce of Firearms and Ammunition, on the National System of Weapons (SINARM), and Defining Crimes and other Provisions; Chapter V (Article 30). Brasilia: National Congress of Brazil. 22 December

Relevant contents

Lei N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências

Armas de fogo não registradas - Inscrição

Artigo 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido1 ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o2 desta Lei… (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

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Translated content:

Act No. 10.826, of December 22, 2003, on the Registration, Possession, and Commerce of Firearms and Ammunition, on the National System of Weapons (SINARM), and Defining Crimes and other Provisions

Unregistered Firearms - Registration

Article 30. Holders and owners firearms for permitted1 use that are not registered must register them before December 31, 2008. They should submit their personal identification and proof of permanent residence, along with an invoice of purchase or proof of legal origin of possession, through means of proof acceptable by Law, or a signed statement showing the characteristics of the firearm and their status as owner [of the firearm], becoming waived from paying fees and fulfilling requirements set out in paragraphs I to III of Article 42 of this Act… (Amended by Act No. 11.706, of 2008) (Extension period)

ID: Q11550

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