Citation(s) from the GunPolicy.org literature library

Brazil. 2004 ‘Firearm Ownership Transfer (Transferência de propriedade da arma de fogo).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter II, Section 1 (Article 13). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July

Relevant contents

Transferência de propriedade da arma de fogo

Artigo 13. A transferência de propriedade da arma de fogo, por qualquer das formas em direito admitidas, entre particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estará sujeita à prévia autorização da Polícia Federal, aplicando-se ao interessado na aquisição as disposições do art. 12 deste Decreto.

Parágrafo único. A transferência de arma de fogo registrada no Comando do Exército será autorizada pela instituição e cadastrada no SIGMA.

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Translated content

Firearm Ownership Transfer

Article 13. The transfer of ownership of a firearm between private parties, whatever the form, whether individuals or legal persons, shall be subject to prior approval by the Federal Police.

Single paragraph. The transfer of a firearm registered with the Army Command must be authorised by the institution and registered in SIGMA.

[SIGMA = Military Weapons System Management]

ID: Q11543

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