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Brazil. 2004 ‘Firearm Safety - Household and Workplace (Segurança de arma de fogo - no domicílio e trabalho).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter II, Section II (Article 16). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July

Relevant contents

Segurança de arma de fogo - no domicílio e trabalho

Artigo 16. O Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no SINARM, tem validade em todo o território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008)…

§ 2 Os requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do art. 12 deste Decreto deverão ser comprovados periodicamente, a cada três anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

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Translated content:

Firearm Safety - Household and Workplace

Article 16. The Firearm Registration Certificate issued by the Federal Police, preceded by registration with SINARM, is valid throughout the national territory and authorises its owner to keep the firearm exclusively inside their home or place of work, if needed, since they are legally responsible [for the firearm]. (Provided by Decree No. 6.715, 2008)…

§ 2 The requirements mentioned in sections IV, V, VI and VII of Article 121 of this Decree must be demonstrated every three years to the Federal Police, for renewal of the registration certificate.

[SINARM = Sistema Nacional de Armas/National Arms System]

ID: Q11542

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