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Brazil. 2006 ‘Marking of In-country Manufactured Firearms (Marcações do Armas de fogo fabricadas no país).’ Ministerial Act No. 7, of 28 April 2006 (Portaria nº 7 de 28/04/2006 / MD - Ministério da Defesa); Chapter III (Article 5). Brasilia: National Congress of Brazil. 28 April

Relevant contents

Marcações do Armas de fogo fabricadas no país

Artigo 5. As armas fabricadas no país deverão apresentar as seguintes marcações:

I. nome ou marca do fabricante;
II. nome ou sigla do País;
III. calibre; e
IV. número de série impresso na armação, no cano e na culatra, quando móvel; e
V. o ano de fabricação quando não estiver incluído no sistema de numeração serial.

§1 As marcações presentes nas armas poderão ser feitas a laser, com exceção do número de série nas armas fabricadas com materiais metálicos e nas armações feitas em polímero o sistema de marcação deverá ser previamente submetido à aprovação da fiscalização militar.

§2 As marcações deverão ter profundidade de 0,10mm mais ou menos 0,02mm.

§3 O número de série deverá ser impresso nos componentes metálicos por meio de deformação mecânica, com profundidade de 0,10mm mais ou menos 0,02mm.

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Translated content:

Marking In-country Manufactured Firearms

Article 5. Firearms manufactured in the country must bear the following markings:

I. name or brand of the manufacturer;
II. name or code of the country;
III. calibre;
IV. serial number;
V. year of manufacture.

§1 The markings on the weapons can be made by laser, except for the serial number of weapons made of metal and polymer. The marking system must firstly be submitted to the military for inspection.

§2 The marking depth must be 0.10 mm maximum or minimum 0.02 mm.

§3 A printing depth of 0.10 mm is required by means of mechanical deformation in metallic components for the serial number.

ID: Q11530

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