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Brazil. 2014 ‘Registration - Permitted Firearms (Registro - armas de fogo permitida).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter II, Section II (Articles 14, 15). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July

Relevant contents

Registro - armas de fogo permitida

Artigo 14. É obrigatório o registro da arma de fogo, no SINARM ou no SIGMA, excetuadas as obsoletas.

Artigo 15. O registro da arma de fogo de uso permitido1 deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

I. do interessado:
a) nome, filiação, data e local de nascimento;
b) endereço residencial;
c) endereço da empresa ou órgão em que trabalhe;
d) profissão;
e) número da cédula de identidade, data da expedição, órgão expedidor e Unidade da Federação; e
f) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II. da arma:
a) número do cadastro no SINARM;
b) identificação do fabricante e do vendedor;
c) número e data da nota Fiscal de venda;
d) espécie, marca, modelo e número de série;
e) calibre e capacidade de cartuchos;
f) tipo de funcionamento;
g) quantidade de canos e comprimento…
j) número de série gravado no cano da arma.

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Translated content:

Registration - Permitted Firearms

Article 14. It is mandatory to register the firearm in SINARM or SIGMA, except those that are obsolete.

Article 15. The registration of permitted firearms1 should contain, at least, the following information:

I. For the concerned person:
a) name, affiliation, date and place of birth;
b) residential address;
c) address of the company or organisation where the applicant works;
d) profession;
e) identity card number, date of issuance, issuing institution and the Federation Unit; and
f) the number of the Individual Registration (CPF) or National Register of Legal Entities (CNPJ);

II. For the firearm:
a) SINARM registration number;
b) identification of the manufacturer and seller;
c) number and date of the tax bill of sale;
d) type, make, model and serial number;
e) calibre and cartridge capacity;
f) type of operation;
g) amount of barrels and length…
j) serial number engraved on the barrel of the firearm.

[SINARM = Sistema Nacional de Armas/National Arms System; SIGMA = Military Weapons System Management]

ID: Q11526

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