Cabo Verde. 2013 ‘Article 90: Penalties for Illicit Firearm Possession.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 10 (Article 90). Praia: Cabo Verde. 22 May

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Artigo 90.º Crime de armas

Quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, detiver, transportar, guardar, comprar, adquirir a qualquer título ou, por qualquer meio, fabricar, transformar, importar ou exportar, usar ou trouxer consigo:

a) Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma química, arma radioactiva ou susceptível de explosão nuclear, armas de fogo automáticas, armas de guerras e quaisquer armamentos munições em uso ou destinados às Forcas Armadas é punido com pena de prisão de 4 a 10 anos;

c) Armas de fogo, espingarda ou carabina facilmente desmontável em componentes de reduzida dimensão com vista à sua dissimulação, espingarda não modifi cada de cano de alma lisa inferior a 46 cm, arma de fogo dissimulada sob a forma de outro objecto, ou arma de fogo transformada ou modifi cada, arma de fogo de fabrico artesanal, réplicas de armas de fogo, brinquedos com formato de armas de fogo facilmente confundíveis com estas pelas suas vítimas, quando utilizados em agressão ou ameaça de agressão, assalto ou tentativa de assalto a propriedade sob vigilância de alguém, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 500 dias;

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 90: Gun crime

Any person who, without being authorised or contrary to the requirements of the competent authority, holds, transports, keeps, buys, acquires in any capacity or, by any means, manufactures, transforms, imports or exports, uses or carries with them:

a) Equipment of a military nature, war materiel, (…), automatic firearms, any armaments or munitions in use or intended for use in the Armed Forces of Cabo Verde is punishable with imprisonment from 4 to 10 years;

c) Firearms, shotguns, or carbines easily dismantled into components which are small in size with a view to conceal them, unmodified shotguns created from smooth-bore barrels less than 46 cm, firearms disguised in the form of another object, transformed or modified firearms, handcrafted firearms, replica firearms, toys in the shape of firearms which may easily confuse their victims when used in aggression or threat of aggression, assault, or attempted robbery of property under surveillance, is punished with penalty of imprisonment for up to 5 years or with a fine of up to 500 days;

Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf