Cabo Verde. 2013 ‘Article 11: Licenses for Minors.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Chapter 2 (Article 11). Praia: Cabo Verde. 22 May

Relevant contents

Artigo 11.º Licença para menores de 25 anos

1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número 1 do artigo 9º aos menores de 18 anos, com a idade mínima de 16 anos, pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de desportos e actos venatórios, desde que acompanhados no mesmo acto por quem exerce a responsabilidade parental ou mediante autorização escrita deste e, sendo portadores desta autorização, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do acto, identifi cada naquela autorização, que seja simultaneamente proprietária da arma utilizada pelo menor e titular da licença correspondente.

2. Ao maior de 18 anos e menor de 25 anos pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D e F nos mesmos termos referidos no número anterior, com excepção da autorização do responsável parental.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 11: Licence for persons under 25

1. Without prejudice to the provisions of Article 9(1)(a), the use and possession of class D weapons is permitted for minors under 18 years of age, with the minimum age being 16 years, for the practice of sports shooting and hunting, provided that they are accompanied in the same act by the person exercising parental responsibility or with written authorization of the same and, being holders of this authorization, by any person licensed to practice the act, identified in that authorization, which is simultaneously the owner of the weapon used by the minor and holder of the corresponding license.

2. Anyone over 18 and under 25 can be authorized for the use and possession of class D and F weapons in the same terms referred to above, without requiring the written authorization from their parental guardian.

Last accessed at:
http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf