Cabo Verde. 2013 ‘Article 5: Conditions.’ Cabo Verde Law 31/VIII/2013; Section 1 (Article 5). Praia: Cabo Verde. 22 May

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Artigo 5.º Condicionantes

1. São proibidos a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, o uso e o porte de armas, acessórios e munições da classe A.

2. As armas de classe B, B1, C, D, F e G são adquiridas mediante declaração de compra e venda ou doação e carecem de prévia autorização concedida pelo Director Nacional da Polícia Nacional.

3. A aquisição, a detenção, o uso e o porte de armas da classe B, B1, C, D, e F podem ser autorizados:
a) Aos que, nos termos da respectiva lei orgânica ou estatuto profi ssional, possam ser atribuídos ou dispensados a licença de uso e porte de respectiva classe de arma, após verifi cação da respectiva situação individual;
b) Aos titulares da licença de respectiva classe;
c) Aos titulares de autorização especial.

4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do Director Nacional da Polícia Nacional, podem ser autorizadas a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios das classes referidas no número anterior, destinados a museus públicos ou privados, investigação científi ca ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográfi cas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.

5. As autorizações a que se refere o número anterior são requeridas com justifi cação da motivação, indicação do tempo de utilização e respectivo plano de segurança.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 5: Conditions

1. The sale, acquisition, transfer, possession, use, and carrying of class A weapons, accessories and ammunition is prohibited.

2. Class B, B1, C, D, F and G weapons are acquired through a declaration of purchase and sale or donation and require prior authorization granted by the National Director of the National Police

3. The acquisition, possession, use, and carrying of class B, B1, C, D, and F weapons may be authorized:
a) To those who, under the terms of the respective organic law or professional statute, can be granted or exempted from the license to use and carry the respective class of weapon, after verifying their respective individual situation;
b) To the holders of the respective license class;
c) Holders of a special authorization.

4. Without prejudice to the previous provisions and with special authorization from the National Director of the National Police, the sale, acquisition, transfer, possession, use, import, export, and transfer of weapons and accessories of the classes referred to in the previous provisions, intended for public or private museums, scientific or industrial research and uses in theatrical productions, photographic cinema or other shows of an artistic nature, of recognized cultural interest, is permitted.

5. The authorizations referred to in the previous number are required with justification of the motivation, indication of the time of use and respective security plan.

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http://pj.gov.cv/wp-content/uploads/2018/05/B.O.-nº-27-I-Série-de-22-de-Maio-de-2013-Lei-nº-31-
VIII-2013-Lei-de-Armas-e-Munições.pdf