Angola. 1995 ‘Article 40: Registration of Weapons.’ Law on Private Security Companies No. 19-92 of 31 July (Sobre las Empresas Privadas de Segurança); Chapter 3 (Article 40). Luanda: Angola. 10 July

Relevant contents

Articulo 40

Salvo o que especialmente respeita a arma e munições de qualquer natureza utilizada pelas forças armadas e organismos militarizados, compete exclusivamente ao Comando Geral da Polícia de segurança Publica, pela sua repartição de armas e explosivos, a organização e manutenção do cadastro e fiscalização de armamento e munições já existentes ou que venham a ser importados.

§ 1º.- O registo de que trata este artigo prova-se pela apresentação do livrete de manifesto, conforme modelo 2, que será entregue aos proprietários das armas, o qual acompanhará, sempre a arma respectiva.

§3º.- As armas importadas por firmas legalmente habilitadas serão averbadas em seu nome e, quandotransferidas para outro estabelecimento da especialidade, sofrerão os livretes tantos averbamentos uantas as transferências.

§ 4º.- Quando as armas sejam transaccionadas entre particulares, o livrete será entregue aos interessados por intermédio das entidades onde foram entregues os respectivos requirimentos.

§ 5º.- As armas que se utilizarem por completo serão entregues com o competente livrete nos depósitos de armas da policia de segurança publica anulando-se o livrete. As armas serão aniquiladas, com a elaboração do respectivo auto a enviar ao comando-geral da policia de segurança publica.

++++

[Translation by GunPolicy.org]

Article 40

Except for what especially concerns weapons and ammunition of any nature used by the armed forces and militarized organisms, it is exclusively up to the General Command of the Public Security Police, for its distribution of weapons and explosives, to organize and maintain the register and inspection of weapons and ammunition that already exist or that may be imported.

§ 1.- The registration referred to in this article is evidenced by the presentation of the manifest booklet, according to model 2, which will be delivered to the owners of the weapons, which will always accompany the respective weapon.

§3.- Weapons imported by legally qualified companies will be registered in their name and, when transferred to another establishment of a similar speciality, the booklets will undergo as many registrations as the transfers.

§ 4.- When the weapons are traded between individuals, the booklet will be delivered to the interested parties through the entities where the respective requirements were delivered.

§ 5.- The weapons that are used in full will be delivered with their relevant booklet to the weapons depots of the public security police, thus cancelling the booklet. The weapons will be destroyed, with the preparation of the respective report to be sent to the general command of the public security police.

[Editor's Note: This Governmental Decree modifies other national legislation. For an overview of which laws are affected, please see: https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/Mercenaries/WG/Law/Angola1.pdf]

Last accessed at:
https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/Mercenaries/WG/Law/Angola1.pdf