Brazil. 2019 ‘Article 29-C.’ Decree No 9.847 of 25 June 2019; Article 29-C. Brasilia: Brazil. 25 June

Relevant contents

Article 29-C.

O porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo:

I - sessenta horas, para armas de repetição, caso a instituição possua este tipo de armamento em sua dotação;

II - cem horas, para arma de fogo semiautomática.

II - cem horas, para arma de fogo semiautomática; e

III - sessenta horas, para arma de fogo automática.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 29-C.

The [permit for] possession of firearms for members of the institutions referred to in items III and IV of the caput of art. 6 of Law No. 10,826, of 2003, will only be granted upon proof of technical training of at least:

I - sixty hours, for repeating weapons, if the institution has this type of weapon in its endowment;

II - one hundred hours, for semi-automatic firearms.

II - one hundred hours, for semi-automatic firearms; and

III - sixty hours, for automatic firearms.

Last accessed at:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9847.htm