Brazil. 2019 ‘Article 5.’ Decree No 9.847 of 25 June 2019; Article 5. Brasilia: Brazil. 25 June

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Article 5

O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

I - relativas à arma de fogo:

a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b) a identificação do produtor e do vendedor;

c) o número e a data da nota fiscal de venda;

d) a espécie, a marca e o modelo;

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;

f) a forma de funcionamento;

g) a quantidade de canos e o comprimento;

h) o tipo de alma, lisa ou raiada;

i) a quantidade de raias e o sentido delas;

j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e

II - relativas ao proprietário:

a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;

b) o domicílio e o endereço residencial;

c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;

d) a profissão;

e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e

f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 5º O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso:

I - relativas à arma de fogo:

a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso;

b) a identificação do produtor e do vendedor;

c) o número e a data da nota fiscal de venda;

d) a espécie, a marca e o modelo;

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos;

f) a forma de funcionamento;

g) a quantidade de canos e o comprimento;

h) o tipo de alma, lisa ou raiada;

i) a quantidade de raias e o sentido delas;

j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e

k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e

II - relativas ao proprietário:

a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento;

b) o domicílio e o endereço residencial;

c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe;

d) a profissão;

e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e

f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

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[Translation by GunPolicy.org]

Article 5

Sinarm and Sigma will contain at least the following information, for the purposes of licensing and registration of firearms, as the case may be:

I - relating to the firearm:

a) the registration number at Sinarm or Sigma, as the case may be;

b) identification of the producer and seller;

c) the sales invoice number and date;

d) the type, brand and model;

e) the calibre and capacity of the cartridges;

f) the firing action;

g) the number of barrels and their length;

h) the type of barrel, smooth or rifled;

i) the number of rifling lanes and their direction;

j) the serial number engraved on the barrel of the firearm; and

k) the identification of the firearm's barrel, the characteristics of the streaking and microstriation impressions of the fired projectile; and

II - relating to the owner:

a) the name, parentage, date and place of birth;

b) the domicile and residential address;

c) the address of the company or agency in which they work;

d) the profession;

e) the number of the identity card, the date of issue, the issuing body and the issuing federative entity; and

f) the registration number in the Register of Individuals - CPF or in the National Register of Legal Entities - CNPJ.

Last accessed at:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9847.htm