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Brazil. 2004 ‘Firearms for Subsistence Hunters (Armas de fogo para caçador de subsistência).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter II, Section I (Article 27). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July

Relevant contents

Armas de fogo para caçador de subsistência

Artigo 27. Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do § 5o do artigo 6o1 da Lei no 10.826, de 2003, o Porte de Arma de Fogo, na categoria "caçador de subsistência", de uma arma portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

I. documento comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal; (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
II. original e cópia, ou cópia autenticada, do documento de identificação pessoal; e (Redação dada pelo Decreto nº 6.715, de 2008).
III. atestado de bons antecedentes.

Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do Porte de Arma de Fogo mencionado neste artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto.

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Translated content:

Firearms for Subsistence Hunters

Article 27. An authorisation to carry a permitted single-shot handgun, with one or two smooth-bore barrels and of a calibre equal or of less then 16, under the category 'subsistence hunter,' may be granted to an applicant by the Federal Police, in accordance with §5 of Article 61 of Act No. 10.826, 2003, provided they prove the need [to carry the firearm]. The following documents must be attached:

I. documented evidence of residence in a rural area or equivalent certificate issued by the municipal body; (Amended by Decree No. 6.715, of 2008).
II. original and copy, or authenticated copy, of the [applicant's] personal identification document; and (Amended by Decree No. 6.715, of 2008).
III. evidence of no criminal background.

Single paragraph. The other obligations set forth in this Decree apply to the person mentioned in this Article.

ID: Q11537

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