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Brazil. 2004 ‘Army Command (Comando do Exército).’ Decree No. 5.123, of July 1, 2004 (Decreto Nº 5.123, de 1º de julho de 2004); Chapter IV, Section I (Article 50). Brasilia: National Congress of Brazil. 1 July

Relevant contents

Comando do Exército

Artigo 50. Compete, ainda, ao Comando do Exército:

I. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados, em todo o território nacional…

III. Estabelecer normas, ouvido o Ministério da Justiça, em cento e oitenta dias:

a) para que todas as munições estejam acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente;
b) para que as munições comercializadas para os órgãos referidos no art. 6o1 da Lei no 10.826, de 2003, contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente;
c) para definir os dispositivos de segurança e identificação previstos no §3o do art. 23 da Lei no 10.826, de 2003; e

IV. Expedir regulamentação específica para o controle da fabricação, importação, comércio, trânsito e utilização de simulacros de armas de fogo, conforme o art. 26 da Lei no 10.826, de 2003.

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Translated content:

Army Command

Article 50. The Army Command is also in charge of:

I. Authorising and controlling the production and commerce of firearms, ammunition and other controlled products throughout the country…

III. Establishing the following rules, in consultation with the Ministry of Justice, within one hundred and eighty days:

a) that all ammunition is packed in packages bearing a barcode system that is written on the box so the manufacturer and purchaser may be identified;
b) that commercialised ammunition belonging to the organisations referred to in Article 61 of Act No. 10.826, of 2003, contain a record that enables [the authorities] to identify the manufacturer, the batch that has been sold and the buyer;
c) to define the safety devices and identification set out in paragraph 3 Article 23 of Act 10.826, 2003; and

IV. To issue specific regulations to control the manufacture, import, commerce, transit and use of imitation firearms, as stipulated in Article 26 of Act 10.826, 2003.

ID: Q11533

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